O que você pode esperar
de nós. E nós de você.

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, os termos abaixo têm os seguintes significados, independentemente de estarem grafados em maiúsculo ou minúsculo.

2. Aceitação dos termos

2.1 Formas de aceitação

A utilização da Plataforma — incluindo a criação de conta, o acesso à interface de chat, o uso do CLI, da extensão VS Code ou da API — constitui aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso. A aceitação pode também ocorrer mediante assinatura do contrato de prestação de serviços.

O Administrador que cria a conta do Cliente declara ter poderes para obrigar o Cliente a estes Termos, seja por ser o próprio titular, representante legal ou procurador com poderes específicos.

2.2 Capacidade das partes

Estes Termos são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas maiores de 18 anos que atuem em capacidade profissional. A sextafeira não presta serviços a consumidores finais para uso pessoal. Clientes pessoa física devem atender os requisitos da cláusula de cadastro.

2.3 Versão vigente

Estes Termos podem ser atualizados conforme descrito na Cláusula 15. A versão vigente é sempre a publicada em sextafeira.ai/termos, identificada por número de versão e data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência de uma nova versão constitui aceitação das alterações.

3. Descrição do serviço

3.1 Natureza do serviço

A sextafeira presta serviço de fornecimento de infraestrutura computacional dedicada com software de inteligência artificial, caracterizado como serviço de computação em nuvem privada. O serviço inclui o provisionamento de Hardware Dedicado, a instalação e manutenção do software necessário à operação do Modelo de IA, e o suporte técnico conforme o plano contratado.

A sextafeira não presta serviços de consultoria, desenvolvimento de software customizado, criação de conteúdo, assessoria jurídica ou qualquer outro serviço além da infraestrutura e plataforma descrita.

3.2 Componentes do serviço

Os seguintes componentes estão inclusos conforme o plano contratado:

• Interface de chat web
• Ferramenta de linha de comando (CLI)
• Extensão para VS Code
• API REST com documentação
• Dashboard de administração
• Log de auditoria
• Suporte técnico conforme SLA do plano

Componentes adicionais como fine-tuning, instalação on-premise e integrações customizadas estão disponíveis no plano Enterprise e são objeto de termos aditivos específicos.

3.3 Modificações no serviço

A sextafeira pode modificar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, comprometendo-se a comunicar com antecedência mínima de 14 dias quaisquer mudanças que impactem negativamente o uso atual do Cliente. Novas funcionalidades podem ser adicionadas sem aviso prévio. O changelog em sextafeira.ai/changelog registra todas as alterações.

3.4 Acesso de terceiros

O acesso da equipe técnica da sextafeira ao Hardware Dedicado do Cliente, quando necessário para manutenção, está sujeito ao processo descrito na Política de Segurança — solicitação formal, aprovação pelo Administrador do Cliente e registro completo no log de auditoria.

4. Cadastro e gestão da conta

4.1 Dados de cadastro

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a vigência do contrato. O uso de informações falsas — incluindo CNPJ inválido ou email inexistente — pode resultar em encerramento imediato da conta.

4.2 Credenciais de acesso

O Cliente é integralmente responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso — senhas, tokens de API e chaves de autenticação — de todos os Usuários da sua conta. Qualquer atividade realizada com as credenciais do Cliente é de responsabilidade do Cliente, salvo mediante comprovação de acesso não autorizado comunicado à sextafeira em até 24 horas do conhecimento.

O Cliente deve adotar práticas de segurança adequadas, incluindo senhas fortes, autenticação de dois fatores quando disponível e revogação imediata de credenciais de usuários que deixarem a organização.

4.3 Contas corporativas

Contas são vinculadas a uma pessoa jurídica ou profissional. O Administrador pode convidar Usuários adicionais conforme os limites do plano. A responsabilidade pelo uso de todos os Usuários recai sobre o Cliente titular da conta.

4.4 Transferência de conta

A transferência de titularidade da conta para outra pessoa jurídica requer solicitação formal por escrito, aprovação da sextafeira e assinatura de termo de cessão. A cessão informal de credenciais é vedada.

5. Planos, preços e condições de pagamento

5.1 Planos disponíveis e preços

Os planos disponíveis, suas características e preços são os publicados em sextafeira.ai/precos na data da contratação. A sextafeira pode alterar preços para novas contratações a qualquer momento. Para contratos em vigor, aumentos de preço têm eficácia apenas no início do próximo ciclo de renovação, com comunicação mínima de 30 dias de antecedência.

5.2 Faturamento e pagamento

O faturamento é realizado mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido, na data de aniversário da contratação. Formas de pagamento aceitas: boleto bancário, PIX e cartão de crédito. Para clientes Enterprise, faturamento via ordem de compra em prazos de 30 ou 60 dias mediante aprovação de crédito.

O prazo para pagamento de boleto é de 5 dias corridos da emissão. Após o vencimento sem pagamento, o acesso à Plataforma pode ser suspenso após notificação prévia de 3 dias úteis.

5.3 Tributos

Os preços publicados não incluem tributos sobre a prestação de serviços. ISS, PIS, COFINS e demais tributos aplicáveis são adicionados conforme a legislação vigente e discriminados na nota fiscal.

5.4 Trial gratuito

Não oferecemos período de trial. O plano Free permite acesso limitado à plataforma. Para acesso completo, é necessário assinar um dos planos pagos.

5.5 Cancelamento e reembolso

Planos mensais podem ser cancelados a qualquer momento com efeito no final do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional para cancelamentos no meio do ciclo mensal.

Planos anuais podem ser cancelados com reembolso proporcional dos meses não usufruídos em caso de encerramento por justa causa imputável à sextafeira — falha grave de SLA, alteração substancial do serviço sem concordância do Cliente ou mudança de controlador da sextafeira. Cancelamentos antecipados sem justa causa não geram direito a reembolso do período restante.

5.6 Suspensão por inadimplência

O não pagamento no prazo resulta em suspensão do acesso após notificação com 3 dias úteis de antecedência. A reativação ocorre mediante quitação do débito. Se a suspensão perdurar por mais de 30 dias, a sextafeira pode rescindir o contrato conforme a Cláusula 14, com início do processo de exclusão de dados.

5.7 Créditos e créditos promocionais

A sextafeira pode conceder ao Cliente créditos — inclusive créditos promocionais (por exemplo, bônus de boas-vindas, campanhas, cupons ou cortesias) — para uso na Plataforma. O crédito é uma liberalidade/benefício de uso e não representa dinheiro, saldo bancário, depósito, investimento ou qualquer valor pecuniário.

O crédito promocional destina-se exclusivamente ao consumo dos produtos e serviços da própria sextafeira (Chat, App, Code, Flow, X e demais módulos), conforme as regras e limites de cada promoção. Ele não é resgatável, conversível ou sacável em dinheiro, não é reembolsável, não é transferível a terceiros nem entre contas, e não gera direito a devolução, restituição ou compensação financeira sob nenhuma hipótese — inclusive em caso de cancelamento, encerramento ou exclusão da conta.

Cada promoção pode definir valor, gatilho, elegibilidade, prazo de validade e limites de uso (por conta, por usuário e/ou global). Créditos não utilizados dentro do prazo expiram e são automaticamente cancelados, sem aviso adicional e sem qualquer contrapartida. O crédito promocional não se acumula com dinheiro nem com reembolsos e não compõe a base de eventual reembolso de planos pagos.

A sextafeira pode, a seu critério e a qualquer tempo, criar, alterar, pausar, encerrar ou revogar promoções, bem como cancelar créditos concedidos por erro, fraude, abuso, uso indevido, criação de múltiplas contas para obtenção repetida do benefício ou violação destes Termos. A concessão de crédito promocional não constitui dívida, obrigação de pagar em dinheiro nem oferta de serviço financeiro por parte da sextafeira, e não está sujeita à legislação de meios de pagamento ou de instituições financeiras.

6. Uso aceitável da plataforma

A Plataforma pode ser utilizada para qualquer finalidade lícita e profissional. Os exemplos a seguir são ilustrativos e não exaustivos.

7. Usos proibidos

São expressamente vedados os seguintes usos, sem prejuízo de outros que violem a lei ou os princípios gerais destes Termos.

A violação de qualquer proibição desta cláusula autoriza a sextafeira a suspender imediatamente o acesso do Cliente, sem prejuízo da cobrança pelo período contratado, e a rescindir o contrato por justa causa conforme a Cláusula 14.

8. Propriedade intelectual

8.1 Propriedade do Cliente

O Conteúdo do Usuário — incluindo código-fonte, documentos, dados e qualquer material inserido na Plataforma pelo Cliente — permanece de propriedade exclusiva do Cliente. A sextafeira não adquire nenhum direito, título ou interesse sobre o Conteúdo do Usuário.

Os Outputs gerados pelo Modelo de IA em resposta ao Conteúdo do Usuário pertencem ao Cliente. A sextafeira não reivindica direitos autorais ou qualquer outro direito sobre os Outputs. O Cliente é responsável por verificar se os Outputs podem incorporar conteúdo protegido por direitos de terceiros e por fazer uso responsável deles.

8.2 Propriedade da sextafeira

A Plataforma, o software, a interface, a documentação, as marcas, o nome comercial "sextafeira.ai" e o Modelo de IA — ou os direitos de uso sobre eles — são de propriedade da sextafeira ou de seus licenciadores. O presente contrato não transfere nenhum direito de propriedade ao Cliente.

A sextafeira concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

8.3 Feedback

Caso o Cliente forneça sugestões, ideias ou feedback sobre a Plataforma, a sextafeira pode utilizá-los livremente para melhorar seus produtos sem qualquer obrigação de compensação. O fornecimento de feedback é sempre voluntário.

8.4 Nomes e marcas do Cliente

A sextafeira pode mencionar o nome do Cliente como referência comercial somente mediante autorização expressa prévia. A autorização para listagem pública no site como cliente de referência é opcional e gerida pelo portal do cliente.

9. Obrigações de confidencialidade

9.1 Informações confidenciais

Constituem informações confidenciais do Cliente: código-fonte, dados de negócio, estratégias, Conteúdo do Usuário e quaisquer outros dados proprietários. Constituem informações confidenciais da sextafeira: especificações técnicas não públicas do Modelo de IA, arquitetura de segurança detalhada, listas de clientes e condições comerciais individuais.

9.2 Obrigações mútuas

Cada parte deve manter as informações confidenciais da outra em sigilo, usar apenas para os fins do contrato, restringir o acesso a quem precisa saber, adotar medidas de proteção equivalentes às usadas para suas próprias informações confidenciais, e notificar imediatamente em caso de divulgação acidental ou não autorizada.

9.3 Exceções

Não constituem informações confidenciais: informações já de domínio público por razão alheia à violação destes Termos, informações que o receptor já possuía antes da divulgação, informações recebidas legitimamente de terceiros sem obrigação de sigilo, e informações cuja divulgação seja obrigatória por ordem judicial ou administrativa.

9.4 Vigência da confidencialidade

As obrigações de confidencialidade vigoram durante o contrato e por 3 anos após seu encerramento para informações de negócio. Para segredos industriais e código-fonte, as obrigações são permanentes enquanto a informação mantiver caráter confidencial.

10. Disponibilidade, SLA e créditos

10.1 Compromisso de disponibilidade

A sextafeira compromete-se com os seguintes níveis de disponibilidade por plano:

O documento de SLA completo está disponível em sextafeira.ai/sla.

10.2 Cálculo de disponibilidade

Disponibilidade é calculada mensalmente como o percentual de minutos em que a Plataforma está acessível e operacional. Manutenções programadas com aviso mínimo de 72 horas não são contadas como downtime. Indisponibilidade causada por eventos fora do controle da sextafeira conforme a Cláusula 16.5 não é contada.

10.3 Créditos por violação de SLA

Créditos são aplicados automaticamente na próxima fatura sem necessidade de solicitação. Créditos não são cumuláveis com outras compensações e não geram direito a reembolso em dinheiro.

10.4 Manutenções programadas

Manutenções programadas são comunicadas via changelog, email para administradores e página de status com antecedência mínima de 72 horas. Janelas de manutenção preferenciais: fins de semana entre 2h e 6h BRT. A sextafeira se esforça para minimizar a frequência e duração das manutenções.

11. Limitação de responsabilidade

11.1 Serviço como está

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A sextafeira não garante que atenderá às necessidades específicas do Cliente para todos os casos de uso, que será livre de erros ou interrupções, ou que os Outputs gerados pelo Modelo de IA serão precisos, completos ou adequados para qualquer finalidade específica.

11.2 Exclusão de danos indiretos

Em nenhuma hipótese a sextafeira será responsável por lucros cessantes, danos emergentes indiretos, perda de dados, perda de negócios, danos à reputação ou quaisquer danos consequentes, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

11.3 Limite máximo de responsabilidade

A responsabilidade máxima agregada da sextafeira por qualquer reivindicação — independentemente da natureza jurídica, contratual ou extracontratual — é limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação. Art. 393, CC

11.4 Exceções

As limitações desta cláusula não se aplicam a: danos causados por dolo ou culpa grave da sextafeira, violação de obrigações de confidencialidade, violação de direitos de propriedade intelectual do Cliente, ou obrigações previstas expressamente no SLA com créditos contratuais.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela sextafeira é regido pela Política de Privacidade disponível em sextafeira.ai/privacidade, que é parte integrante destes Termos por referência.

Nos casos em que o Cliente utiliza a Plataforma para processar dados pessoais de terceiros — como dados de clientes, funcionários ou usuários finais — o Cliente atua como controlador e a sextafeira como operadora. Neste caso, as responsabilidades são definidas no Acordo de Processamento de Dados (DPA) disponível em sextafeira.ai/dpa, cuja assinatura é recomendada para adequação à LGPD. Art. 39, LGPD

O Conteúdo do Usuário processado no Hardware Dedicado nunca trafega pelos servidores da sextafeira. O Cliente é o único controlador dos dados processados no seu ambiente dedicado.

13. Obrigações de segurança

13.1 Obrigações da sextafeira

• — Manter o Hardware Dedicado com atualizações de segurança em dia.
• — Configurar a rede conforme especificações de isolamento.
• — Realizar testes de penetração periódicos.
• — Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança que possa afetá-lo.

13.2 Obrigações do Cliente

• — Proteger credenciais de acesso.
• — Revogar tokens de usuários desligados.
• — Não tentar acessar infraestrutura além do seu ambiente.
• — Reportar à sextafeira qualquer suspeita de comprometimento.
• — Manter seu ambiente de acesso seguro.

13.3 Divulgação responsável

Caso o Cliente ou seus Usuários identifiquem uma vulnerabilidade de segurança na Plataforma, devem reportar por email para [email protected] antes de qualquer divulgação pública. A sextafeira compromete-se a responder em até 48 horas e a reconhecer publicamente contribuições responsáveis.

14. Vigência, rescisão e efeitos

14.1 Vigência

O contrato entra em vigor na data de criação da conta ou assinatura do contrato e permanece vigente até o encerramento conforme esta cláusula. Planos mensais renovam-se automaticamente a cada 30 dias. Planos anuais renovam-se automaticamente após 12 meses.

14.2 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar o plano a qualquer momento pelo dashboard, sem necessidade de justificativa. O cancelamento tem efeito no final do ciclo de faturamento vigente para planos mensais. Para planos anuais, vide Cláusula 5.5.

14.3 Rescisão por justa causa pela sextafeira

A sextafeira pode rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação grave dos Termos de Uso, especialmente das cláusulas de uso proibido; inadimplência por mais de 30 dias após suspensão; uso da Plataforma para fins ilegais; fornecimento de informações falsas no cadastro. Art. 475, CC

14.4 Rescisão por justa causa pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato com reembolso proporcional em caso de: falha grave e persistente de SLA não sanada em 30 dias; alteração substancial negativa do serviço sem concordância; mudança de controle societário da sextafeira para empresa concorrente do Cliente.

14.5 Efeitos da rescisão

Após o encerramento, o acesso é mantido em modo somente leitura por 30 dias para exportação de dados. Após os 30 dias, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade. Obrigações de pagamento pelo período usufruído subsistem. Obrigações de confidencialidade subsistem conforme a Cláusula 9.

15. Alterações nestes Termos

A sextafeira pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças que onerem o Cliente ou reduzam seus direitos são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por email ao Administrador e por banner no dashboard. Mudanças sem impacto negativo — como adição de definições, correções de texto ou adaptações legais neutras — podem ser realizadas com aviso de 7 dias.

Caso o Cliente não concorde com uma alteração substancial, pode rescindir o contrato sem penalidade até a data de vigência da nova versão, mediante notificação por escrito à sextafeira.

O histórico completo de versões é mantido em sextafeira.ai/termos/historico para fins de referência e transparência.

16. Disposições gerais

16.1 Independência das cláusulas

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

16.2 Renúncia

A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento no futuro.

16.3 Cessão

O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da sextafeira. A sextafeira pode ceder em operações de reestruturação societária, notificando o Cliente com 30 dias de antecedência. Art. 286, CC

16.4 Notificações

Notificações formais devem ser feitas por email com confirmação de leitura ou via portal do cliente. Email do Cliente: o cadastrado como Administrador principal. Email da sextafeira para notificações formais: [email protected].

16.5 Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes é responsável por falhas causadas por eventos além do seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros essenciais como provedores de internet de backbone, atos governamentais ou conflitos armados. A parte afetada deve notificar a outra imediatamente e empenhar-se para retomar as operações. Art. 393, CC

16.6 Integralidade do contrato

Estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA quando aplicável, o SLA e eventuais termos aditivos assinados constituem o contrato integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos, negociações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

17. Lei aplicável e resolução de conflitos

17.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

17.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3 Arbitragem como alternativa

As partes podem, de comum acordo, submeter qualquer controvérsia de natureza patrimonial à arbitragem, conforme a Lei nº 9.307/96, mediante câmara arbitral a ser escolhida de comum acordo. A eleição pela arbitragem, quando aplicável, prevalece sobre a cláusula de foro.

17.4 Tentativa de solução amigável

Antes de qualquer medida judicial ou arbitral, as partes comprometem-se a tentar solução amigável mediante notificação formal da parte reclamante, com prazo de 15 dias corridos para resposta e tentativa de acordo.